segunda-feira, 18 de março de 2013

Elivania Estrela Aires é empossada ouvidora de Segurança Pública


São Luís - Em cerimônia realizada na manhã dessa sexta-feira (1º), foi empossada a nova ouvidora de Segurança Pública do Maranhão, Elivania Estrela Aires.

Presentes, o secretário de Segurança Pública, Aluísio Mendes, familiares, autoridades civis e militares e ouvidores de outros órgãos. Ela permanecerá à frente do órgão durante o biênio 2013-2014.

Aluísio Mendes desejou sucesso e garantiu que dará total apoio nos trabalhos da Ouvidoria. “O órgão é de fundamental importância para o monitoramento da atividade policial e representa os olhos e ouvidos da população. Queremos sempre, em conjunto, buscar estratégias que resultem na melhor execução das políticas públicas do setor”, disse o secretário.

Elivania Estrela Aires ressaltou a importância da união de todo o sistema de Segurança e apresentou suas metas de gestão. “Minha grande missão é que a Ouvidoria possa ser cada vez mais esse elo entre a população e o Sistema de Segurança. Sei que tenho total apoio do secretário e quero que nesta nova gestão possamos apresentar propostas mais proativas.  Vamos buscar uma maior participação popular”, ressaltou a nova ouvidora.
 
Além de uma maior participação popular, Elivania Estrela tem como projetos de gestão interiorizar o órgão. Segundo ela, um cronograma de viagens ao interior será criado no intuito de expandir os trabalhos também a outros municípios do Maranhão. “Pretendo entregar um panorama da visão que a sociedade maranhense possui do Sistema de Segurança. Será um observatório social”, completou.
 
Durante a cerimônia, integrantes do Grupo de Teatro Gamar, da Cidade Operária, amigos e familiares da gestora prestaram homenagens e desejaram sucesso na missão.

Elivania Estrela foi escolhida pela governadora Roseana Sarney, após a análise de uma lista tríplice encaminhada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Maranhão, contendo nomes de representantes de movimentos sociais.

A nova Ouvidora é licenciada em Ciências Religiosas, Especialista em Direitos Humanos em defesa dos direitos de Criança e Adolescente e Combate ao uso de Drogas. Ex-conselheira Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, atualmente coordena os projetos da ONG Internacional Medicus Mundi Itália.

Também participaram da posse os secretários-adjunto da SSP, Laércio Costa (Inteligência e Assuntos Estratégicos) e Antonio Roberto Silva (Desenvolvimento e Articulação Institucional); a delegada geral de Polícia Civil, Maria Cristina Resende; o comandante geral de PM, coronel Franklin Pacheco; coronel Iratan Barbosa, secretário municipal de Trânsito de São José de Ribamar, além de ouvidores do Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, das Secretarias de Estado de Direitos Humanos, Assistência e Cidadania (Sedihc) e a da Mulher (Semu), do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), além de conselheiros comunitários de Segurança de diversos bairros da Região Metropolitana e oficiais da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil.

A Ouvidoria
A Ouvidoria da Secretaria de Estado da Segurança Pública foi criada em 2002 e regulamentada em 2006.

O órgão encaminha as denúncias para a Corregedoria e acompanha a apuração, trabalhando para que a investigação seja imparcial.

Atua como intermediária entre o usuário e a SSP, com o objetivo de melhorar seus serviços, aprimorar suas ações e contribuir para corrigir distorções.

As denúncias podem ser realizadas pessoalmente, na sede da Ouvidoria (Rua 7, Quadra A, São Francisco) ou pela internet, pelo site (”www.ouvidoriama.blogspot.com) ou email (ouvidoria@ssp.ma.gov.br).

Com edição ASCOM/ OUVIDORIA.

Assista ao vídeo:
 
 

quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

CONVITE: SEMINÁRIO DE ENCERRAMENTO DA GESTÃO NA OUVIDORIA

"BEM AVENTURADOS OS QUE TÊM FOME E SEDE DE JUSTIÇA, PORQUE SERÃO SACIADOS"
 MT 5,6

CONVITE

Seminário de Encerramento da Gestão na Ouvidoria
DIA 18 DE DEZEMBRO
DAS 09:00 AS 19:00 HS.
AUDITÓRIO DO CIOPS - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO

AV. DOS FRANCESES,S/N.VILA PALMEIRA. SÃO LUÍS-MA.

CONFORME CONVITE E PROGRAMAÇÃO EM ANEXO.


 

sexta-feira, 15 de julho de 2011

OUVIDORIA CELEBRA SEU TERCEIRO ANIVERSÁRIO

OUVIDORIA CELEBRA SEU TERCEIRO ANIVERSÁRIO

Iniciamos o ano de 2011, com a certeza de que estamos no penúltimo ano de mandato do atual Ouvidor e finalizamos este primeiro semestre celebrando o terceiro aniversário de implantação da Ouvidoria. Estamos, assim, esboçando uma planejamento estratégico que processualmente avalie a caminhada, estabeleça um sério diagnóstico de desafios a serem superados e conquistas a serem consolidadas, transformando esta instância de controle social, numa efetiva “procuratura” dos interesses da cidadania, uma “procuratura social”.

Assim, foi com muita satisfação que convidamos todos os parceiros estratégicos, para celebrarmos o terceiro aniversário desta importante conquista, com uma programação que se realizou no dia 09 de junho, na sede da Ouvidoria, em São Luís do Maranhão, com dois painéis que visavam aprofundar “O PAPEL DAS OUVIDORIAS NO CONTROLE SOCIAL DAS ATIVIDADES POLICIAIS E PENITENCIÁRIAS”, tendo como debatedores(as):  a Dra. Thayara Castelo Branco – Ouvidora da Secretaria estadual de Direitos Humanos do Maranhão, o dr. Luis Henrique França – Ouvidor da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária do Maranhão, o representante da Ouvidoria do Ministério Público, Dr. Delary Pires Cantanhede e José de Ribamar de Araújo e Silva , Ouvidor da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão e  o desembargador José Bernardo Rodrigues da Silva, Ouvidor do Tribunal de Justiça do Maranhão. Um segundo Painel de debates versou sobre “O CARÁTER PREVENTIVO DAS DENÚNCIAS, O GERENCIAMENTO DAS INFORMAÇÕES EM CONFRONTO COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS”, tendo como Debatedores(as): Dra. Silvana Reis Silva, advogada e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MA e o dr. Sebastião Albuquerque Uchoa – Delegado e Superintendente de Polícia Civil da Capital.


Dr. Delary Pires Cantanhede, o representante da Ouvidoria do Ministério Público, o desembargador José Bernardo Rodrigues da Silva, Ouvidor do Tribunal de Justiça do Maranhão, José de Ribamar de Araújo e Silva , Ouvidor da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão,  Dra. Thayara Castelo Branco – Ouvidora da Secretaria estadual de Direitos Humanos do Maranhão e o dr. Luis Henrique França – Ouvidor da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária do Maranhão.

Ribamar Carneiro, assessor da Ouvidoria, o dr. Sebastião Albuquerque Uchoa – Delegado e Superintendente de Polícia Civil da Capital, Dra. Silvana Reis Silva, advogada e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MA e Sóstenes Salgado idealizador do blog da Ouvidoria www.ouvidoriama.blogspot.com

quarta-feira, 8 de junho de 2011

QUILOMBOLAS


No momento em que celebramos o lançamento do Programa “Brasil Sem Miséria”, vislumbramos entre tantos desafios os graves indicadores de insegurança alimentar e nutricional das populações indígenas, negras em especial as quilombolas.

 O monitoramento desses indicadores nos apontam que a falta da regularização das terras (territórios) quilombolas, assim como indígenas, são fatores de recrudescimento da violência no campo, e reclamam a urgente ação governamental para promover a imediata “desintrusão”, daqueles que desrespeitam a identidade étnica destes territórios.

A exemplo disso registramos que em 30 de outubro de 2010, o líder quilombola da Comunidade do Charco em São Vicente Férrer, Maranhão, Flaviano Pinto Neto foi executado com 07 tiros à queima-roupa. Outra liderança da comunidade, Sr. Manoel do Charco, está sendo ameaçada de morte e hoje está protegida 24hs por equipe da Força Nacional.

No quilombo Camaputiua quilombolas tiveram casas incendiadas;

No quilombo Depósito, quilombolas tiveram a produção de arroz destruída pela latifundiária, bom como casa incendiada;

Quilombolas de vários quilombos do município de Serrano do Maranhão, estão impedidos de acessarem os lagos e campos.

Dia 27 de maio de 2011, a comunidade novamente foi vítima de atentado em virtude de sua luta pela regularização do território.

Segundo dados da CPT-Maranhão, há 52 pessoas ameaçadas de morte.

Frente a soma desses casos solicitamos a tomada de providências para imediata regularização da área e a devida apuração e responsabilização dos que e desafiam  a um só tempo a segurança alimentar e a segurança pública. 

quarta-feira, 11 de maio de 2011

Pobres lotam cadeias, mas grandes entopem os tribunais

Foto Ilustrativa da Internet: http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/foto/0,,21245486-EX,00.jpg



Por: Marcelo Semer
De São Paulo

Na mesma semana em que a polícia divulgou suspeitas que o médico Roger Abdelmassih esteja foragido no Líbano, o ministro Luiz Fux, do STF, negou liberdade a um condenado pelo furto de seis barras de chocolate.

Mesmo reconhecendo o valor ínfimo, Fux rejeitou o trancamento da ação, porque o réu seria "useiro e vezeiro" na prática do crime.

Roger Abdelmassih teve mais sorte. Foi condenado pela Justiça paulista a 278 anos de reclusão, por violências sexuais que teria praticado durante anos contra dezenas de mulheres que buscavam seu consultório para reprodução assistida. Nas férias forenses, ganhou a liberdade em liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes.
Nem tudo está perdido, porém.

O furtador de chocolates não fugiu, e em relação a ele, o direito penal poderá ser aplicado em toda a sua plenitude: um ano e três meses de reclusão. Afinal, por sua reincidência, a insignificância deixou de ser insignificante.

Nos últimos anos, o STF tem sido reputado como o tribunal mais garantista do país no âmbito criminal - o que fez a decisão relatada por Fux chocar ainda mais a comunidade jurídica.

Recentemente, o tribunal tomou uma posição reclamada por doutrinadores, proibindo a decretação da prisão, quando ainda existam recursos pendentes. É com base neste entendimento, por exemplo, que o jornalista Pimenta Neves aguarda solto o desenrolar de seus vários apelos.

A decisão tem justificativa na concepção do processo penal no estado democrático de direito. Todavia, o próprio STF tem sido flexível com este padrão, quando o réu se encontra preso durante o processo. É mais rigoroso, enfim, com quem foi preso desde o início.

Como a "primeira classe do direito penal" raramente é presa em flagrante, na prática acaba sendo a principal beneficiária da jurisprudência liberal.

Um acórdão do STJ fulminou inquérito policial contra empresários e políticos, com o bem fundamentado argumento de que 'denúncia anônima' é ilegítima para justificar a devassa telefônica.

Prisões de centenas de pequenos traficantes país afora, todavia, também costumam ser justificadas por informações obtidas em denúncias anônimas. Por meio delas, policiais revistam suspeitos na rua e pedem buscas e apreensões. Custa crer que a jurisprudência se estenderá a todos eles.

Se as cadeias estão superlotadas de réus pobres, os recursos que entopem nossos tribunais têm uma origem bem diversa.

O Conselho Nacional de Justiça divulgou a lista dos maiores litigantes do Judiciário, onde se encontram basicamente duas grandes espécies: o poder público e os bancos.

Como assinalou o juiz Gerivaldo Neiva, em análise que fez em seu blog (100 maiores litigantes do Brasil: alguma coisa está fora da ordem), os esforços da justiça estariam em grande parte concentrados entre "caloteiros e gananciosos".

Verdade seja dita, o acesso aos tribunais superiores não é apenas protelatório.

Só o Superior Tribunal de Justiça, o "Tribunal da Cidadania", editou nada menos do que quatro súmulas que favorecem diretamente aos bancos, como apontou Neiva. Entre elas a que proíbe o juiz, nos contratos bancários, de considerar uma cláusula abusiva contra o consumidor, se não houver expressamente a alegação no processo.

A decisão, que serve de referência para a jurisprudência nacional, inverte o privilégio criado pelo código do consumidor. Mas a Justiça parece considerar, muitas vezes, que bancos não têm as mesmas obrigações.

O STF, a seu turno, não se mostra tão garantista em outros campos.

Avança na precarização dos direitos trabalhistas, principalmente ao ampliar a aceitação da terceirização. Em relação aos funcionários públicos, destroçou com a força de uma súmula vinculante, a exigência de mero advogado nos processos disciplinares, e com outra a possibilidade de usar o salário mínimo como indexador de adicionais, proibindo ainda o juiz de substitui-lo por qualquer outra referência.

Não há sentido mais igualitário do que o princípio básico da justiça: dar a cada um o que é seu. Regras tradicionais de interpretação das leis privilegiam sempre a equidade. Se tudo isso ainda fosse pouco, a redução das desigualdades é nada menos do que um dos objetivos principais da República.

Por mais que a Justiça julgue cada vez mais e se esforce para julgar cada vez mais rápido, não se pode deixar de lado a questão fundamental da igualdade e com ela a proteção aos direitos fundamentais.

É certo que a sociedade brasileira é profundamente desigual e que a maioria das leis aprofunda esse fosso ao invés de reduzi-lo.

Mas a obrigação de ser o anteparo da injustiça significa também impedir o arbítrio do poderoso, a danosa omissão do mais forte e a procrastinação premeditada do grande devedor.

Temos de entender que o direito existe em função dos homens e não o contrário.

Não há formalismo que possa nos impedir de tutelar a dignidade humana, diante da repressão desproporcional ou da desproteção dos valores mais singelos.

Para que os fortes se sobreponham pela força, a lei da selva sempre foi suficiente.

Deve haver uma razão para que a humanidade a tenha abandonado.

Marcelo Semer é Juiz de Direito em São Paulo. Foi presidente da Associação Juízes para a Democracia. Coordenador de "Direitos Humanos: essência do Direito do Trabalho" (LTr) e autor de "Crime Impossível" (Malheiros) e do romance "Certas Canções" (7 Letras). Responsável pelo Blog Sem Juízo.
Fonte:

quinta-feira, 5 de maio de 2011

Portaria estabelece diretrizes sobre o uso da força- ARMA DE FOGO

Portaria estabelece diretrizes sobre o uso da força- ARMA DE FOGO
 
A Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, do MJ, e a Secretaria de Direitos Humanos - SEDH, da presidência da República, elaboraram juntas portaria que regula o uso da força e de armas de fogo por agentes de segurança pública. A norma foi publicada no D.O.U. da última segunda-feira, 3.

O objetivo é reduzir gradativamente os índices de letalidade nas ações envolvendo profissionais de segurança - policiais Federais, rodoviários Federais, policiais Estaduais (civil e militar) e guardas municipais. Agentes do Departamento Penitenciário Nacional do MJ, que não são policiais mas têm autorização para usar armas, também estão enquadrados na norma.

As principais alterações promovidas pela portaria são o fim dos chamados tiros de advertência e a proibição de que policiais atirem em carros que furarem blitz e em pessoas que estejam fugindo da polícia. O documento também determina que os policiais não apontem armas para as pessoas durante abordagens nas ruas. A portaria estabelece que os disparos só devam ocorrer se houver ameaça real de lesão ou morte.

·    Confira abaixo a portaria 4226 na íntegra.

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 4.226,
DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA e o MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal e,

CONSIDERANDO que a concepção do direito à segurança pública com cidadania demanda a sedimentação de políticas públicas de segurança pautadas no respeito aos direitos humanos;

CONSIDERANDO o disposto no Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979, nos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de setembro de 1999, nos Princípios orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas na sua resolução 1989/61, de 24 de maio de 1989 e na Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova York em 10 de dezembro de 1984 e promulgada pelo Decreto n.º 40, de 15 de fevereiro de 1991;

CONSIDERANDO a necessidade de orientação e padronização dos procedimentos da atuação dos agentes de segurança pública aos princípios internacionais sobre o uso da força;
CONSIDERANDO o objetivo de reduzir paulatinamente os índices de letalidade resultantes de ações envolvendo agentes de segurança pública; e,

CONSIDERANDO as conclusões do Grupo de Trabalho, criado para elaborar proposta de Diretrizes sobre Uso da Força, composto por representantes das Polícias Federais, Estaduais e Guardas Municipais, bem como com representantes da sociedade civil, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e do Ministério da Justiça, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública, na forma do Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. Aplicam-se às Diretrizes estabelecidas no Anexo I, as definições constantes no Anexo II desta Portaria.
Art. 2º A observância das diretrizes mencionadas no artigo anterior passa a ser obrigatória pelo Departamento de Polícia Federal, pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, pelo Departamento Penitenciário Nacional e pela Força Nacional de Segurança Pública.
§ 1º As unidades citadas no caput deste artigo terão 90 dias, contados a partir da publicação desta portaria, para adequar seus procedimentos operacionais e seu processo de formação e treinamento às diretrizes supramencionadas.
§ 2º As unidades citadas no caput deste artigo terão 60 dias, contados a partir da publicação desta portaria, para fixar a normatização mencionada na diretriz No- 9 e para criar a comissão mencionada na diretriz No- 23.
§ 3º As unidades citadas no caput deste artigo terão 60 dias, contados a partir da publicação desta portaria, para instituir Comissão responsável por avaliar sua situação interna em relação às diretrizes não mencionadas nos parágrafos anteriores e propor medidas para assegurar as adequações necessárias.
Art. 3º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação das diretrizes tratadas nesta portaria pelos entes federados, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal.
Art. 4º A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça levará em consideração a observância das diretrizes tratadas nesta portaria no repasse de recursos aos entes federados.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO BARRETO
Ministro de Estado da Justiça
PAULO DE TARSO VANNUCHI
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

ANEXO I
DIRETRIZES SOBRE O USO DA FORÇA E ARMAS DE FOGO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA

1. O uso da força pelos agentes de segurança pública deverá se pautar nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos e deverá considerar, primordialmente:
a. ao Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979;
b. os Princípios orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas na sua resolução 1989/61, de 24 de maio de 1989;
c. os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de setembro de 1999;
d. a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova York em 10 de dezembro de 1984 e promulgada pelo Decreto n.º 40, de 15 de fevereiro de 1991.
2. O uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.
3. Os agentes de segurança pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave.
4. Não é legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.
5. Não é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.
6. Os chamados "disparos de advertência" não são considerados prática aceitável, por não atenderem aos princípios elencados na Diretriz n.º 2 e em razão da imprevisibilidade de seus efeitos.
7. O ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem não deverá ser uma prática rotineira e indiscriminada.
8. Todo agente de segurança pública que, em razão da sua função, possa vir a se envolver em situações de uso da força, deverá portar no mínimo 2 (dois) instrumentos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção necessários à atuação específica, independentemente de portar ou não arma de fogo.
9. Os órgãos de segurança pública deverão editar atos normativos disciplinando o uso da força por seus agentes, definindo objetivamente:
a. os tipos de instrumentos e técnicas autorizadas;
b. as circunstâncias técnicas adequadas à sua utilização, ao ambiente/entorno e ao risco potencial a terceiros não envolvidos no evento;
c. o conteúdo e a carga horária mínima para habilitação e atualização periódica ao uso de cada tipo de instrumento;
d. a proibição de uso de armas de fogo e munições que provoquem lesões desnecessárias e risco injustificado; e
e. o controle sobre a guarda e utilização de armas e munições pelo agente de segurança pública.
10. Quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa (s), o agente de segurança pública envolvido deverá realizar as seguintes ações:
a. facilitar a prestação de socorro ou assistência médica aos feridos;
b. promover a correta preservação do local da ocorrência;
c. comunicar o fato ao seu superior imediato e à autoridade competente; e
d. preencher o relatório individual correspondente sobre o uso da força, disciplinado na Diretriz n.º 22.
11. Quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa (s), o órgão de segurança pública deverá realizar as seguintes ações:
a.facilitar a assistência e/ou auxílio médico dos feridos;
b.recolher e identificar as armas e munições de todos os envolvidos, vinculando-as aos seus respectivos portadores no momento da ocorrência;
c.solicitar perícia criminalística para o exame de local e objetos bem como exames médico-legais;
d.comunicar os fatos aos familiares ou amigos da(s) pessoa (s) ferida(s) ou morta(s);
e.iniciar, por meio da Corregedoria da instituição, ou órgão equivalente, investigação imediata dos fatos e circunstâncias do emprego da força;
f.promover a assistência médica às pessoas feridas em decorrência da intervenção, incluindo atenção às possíveis seqüelas;
g.promover o devido acompanhamento psicológico aos agentes de segurança pública envolvidos, permitindo-lhes superar ou minimizar os efeitos decorrentes do fato ocorrido; e
h.afastar temporariamente do serviço operacional, para avaliação psicológica e redução do estresse, os agentes de segurança pública envolvidos diretamente em ocorrências com resultado letal.
12. Os critérios de recrutamento e seleção para os agentes de segurança pública deverão levar em consideração o perfil psicológico necessário para lidar com situações de estresse e uso da força e arma de fogo.
13. Os processos seletivos para ingresso nas instituições de segurança pública e os cursos de formação e especialização dos agentes de segurança pública devem incluir conteúdos relativos a direitos humanos.
14. As atividades de treinamento fazem parte do trabalho rotineiro do agente de segurança pública e não deverão ser realizadas em seu horário de folga, de maneira a serem preservados os períodos de descanso, lazer e convivência sócio-familiar.
15. A seleção de instrutores para ministrarem aula em qualquer assunto que englobe o uso da força deverá levar em conta análise rigorosa de seu currículo formal e tempo de serviço, áreas de atuação, experiências anteriores em atividades fim, registros funcionais, formação em direitos humanos e nivelamento em ensino. Os instrutores deverão ser submetidos à aferição de conhecimentos teóricos e práticos e sua atuação deve ser avaliada.
16. Deverão ser elaborados procedimentos de habilitação para o uso de cada tipo de arma de fogo e instrumento de menor potencial ofensivo que incluam avaliação técnica, psicológica, física e treinamento específico, com previsão de revisão periódica mínima.
17. Nenhum agente de segurança pública deverá portar armas de fogo ou instrumento de menor potencial ofensivo para o qual não esteja devidamente habilitado e sempre que um novo tipo de arma ou instrumento de menor potencial ofensivo for introduzido na instituição deverá ser estabelecido um módulo de treinamento específico com vistas à habilitação do agente.
18. A renovação da habilitação para uso de armas de fogo em serviço deve ser feita com periodicidade mínima de 1 (um) ano.
19. Deverá ser estimulado e priorizado, sempre que possível, o uso de técnicas e instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, de acordo com a especificidade da função operacional e sem se restringir às unidades especializadas.
20. Deverão ser incluídos nos currículos dos cursos de formação e programas de educação continuada conteúdos sobre técnicas e instrumentos de menor potencial ofensivo.
21. As armas de menor potencial ofensivo deverão ser separadas e identificadas de forma diferenciada, conforme a necessidade operacional.
22. O uso de técnicas de menor potencial ofensivo deve ser constantemente avaliado.
23. Os órgãos de segurança pública deverão criar comissões internas de controle e acompanhamento da letalidade, com o objetivo de monitorar o uso efetivo da força pelos seus agentes.
24. Os agentes de segurança pública deverão preencher um relatório individual todas as vezes que dispararem arma de fogo e/ou fizerem uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, ocasionando lesões ou mortes. O relatório deverá ser encaminhado à comissão interna mencionada na Diretriz n.º 23 e deverá conter no mínimo as seguintes informações:
a.circunstâncias e justificativa que levaram o uso da força ou de arma de fogo por parte do agente de segurança pública;
b.medidas adotadas antes de efetuar os disparos/usar instrumentos de menor potencial ofensivo, ou as razões pelas quais elas não puderam ser contempladas;
c.tipo de arma e de munição, quantidade de disparos efetuados, distância e pessoa contra a qual foi disparada a arma;
d. instrumento(s) de menor potencial ofensivo utilizado(s), especificando a freqüência, a distância e a pessoa contra a qual foi utilizado o instrumento;
e. quantidade de agentes de segurança pública feridos ou mortos na ocorrência, meio e natureza da lesão;
f. quantidade de feridos e/ou mortos atingidos pelos disparos efetuados pelo(s) agente(s) de segurança pública;
g. número de feridos e/ou mortos atingidos pelos instrumentos de menor potencial ofensivo utilizados pelo(s) agente(s) de segurança pública;
h. número total de feridos e/ou mortos durante a missão; i. quantidade de projéteis disparados que atingiram pessoas e as respectivas regiões corporais atingidas;
j. quantidade de pessoas atingidas pelos instrumentos de menor potencial ofensivo e as respectivas regiões corporais atingidas;
k. ações realizadas para facilitar a assistência e/ou auxílio médico, quando for o caso; e
l. se houve preservação do local e, em caso negativo, apresentar justificativa.
25. Os órgãos de segurança pública deverão, observada a legislação pertinente, oferecer possibilidades de reabilitação e reintegração ao trabalho aos agentes de segurança pública que adquirirem deficiência física em decorrência do desempenho de suas atividades.

ANEXO II
GLOSSÁRIO

Armas de menor potencial ofensivo: Armas projetadas e/ou empregadas, especificamente, com a finalidade de conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, preservando vidas e minimizando danos à sua integridade.
Equipamentos de menor potencial ofensivo: Todos os artefatos, excluindo armas e munições, desenvolvidos e empregados com a finalidade de conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, para preservar vidas e minimizar danos à sua integridade.
Equipamentos de proteção: Todo dispositivo ou produto, de uso individual (EPI) ou coletivo (EPC) destinado a redução de riscos à integridade física ou à vida dos agentes de segurança pública.
Força: Intervenção coercitiva imposta à pessoa ou grupo de pessoas por parte do agente de segurança pública com a finalidade de preservar a ordem pública e a lei.
Instrumentos de menor potencial ofensivo: Conjunto de armas, munições e equipamentos desenvolvidos com a finalidade de preservar vidas e minimizar danos à integridade das pessoas.
Munições de menor potencial ofensivo: Munições projetadas e empregadas, especificamente, para conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, preservando vidas e minimizando danos a integridade das pessoas envolvidas.
Nível do Uso da Força: Intensidade da força escolhida pelo agente de segurança pública em resposta a uma ameaça real ou potencial.
Princípio da Conveniência: A força não poderá ser empregada quando, em função do contexto, possa ocasionar danos de maior relevância do que os objetivos legais pretendidos.
Princípio da Legalidade: Os agentes de segurança pública só poderão utilizar a força para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei.
Princípio da Moderação: O emprego da força pelos agentes de segurança pública deve sempre que possível, além de proporcional, ser moderado, visando sempre reduzir o emprego da força.
Princípio da Necessidade: Determinado nível de força só pode ser empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos.
Princípio da Proporcionalidade: O nível da força utilizado deve sempre ser compatível com a gravidade da ameaça representada pela ação do opositor e com os objetivos pretendidos pelo agente de segurança pública.
Técnicas de menor potencial ofensivo: Conjunto de procedimentos empregados em intervenções que demandem o uso da força, através do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, com intenção de preservar vidas e minimizar danos à integridade das pessoas.
Uso Diferenciado da Força: Seleção apropriada do nível de uso da força em resposta a uma ameaça real ou potencial visando limitar o recurso a meios que possam causar ferimentos ou mortes.